O governo federal determinou que mulheres vítimas de violência doméstica passarão a ter direito, no mínimo, a 8% das vagas em contratações públicas federais. O decreto que oficializa a exigência foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

A reserva de vagas vale também para mulheres trans e travestis, bem como outras identidades de gênero feminino protegidas pela Lei Maria da Penha.

O novo texto altera o decreto que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2023. Agora, dentro das vagas reservadas, a prioridade será para mulheres pretas ou pardas, seguindo a proporção na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço, de acordo com o último censo do IBGE.

As contratações serão destinadas exclusivamente a mulheres indicadas pelas unidades responsáveis pela política pública. As empresas contratadas e os órgãos contratantes não poderão exigir das candidatas a apresentação de quaisquer outros documentos para comprovar a situação de violência.

Os ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos firmarão acordo de adesão com as unidades responsáveis pela política. O acordo terá cláusula que assegure o sigilo dos dados das mulheres vítimas de violência doméstica.