VideBula - Episódio 12: CNH para PCDs e Isenções Tributárias

🎶 (Vinheta de abertura do VideBula) 🎶

Raíssa: Olá, ouvintes! Sejam bem-vindos a mais um episódio do VideBula, o seu podcast sobre saúde, bem-estar e direitos das pessoas com deficiência e doenças raras. Eu sou Raíssa Saraiva

Pati: Eu sou a Patrícia Serrão

Raíssa: Hoje, vamos falar sobre um tema importantíssimo: a CNH especial e as isenções tributárias para PcDs.

Pati: Raíssa e eu temos CNH especial e foi muito difícil pra gente conseguir.

Raíssa: As regras variam de estado pra estado e mesmo a Pati estando no Rio e eu em Brasília, trocamos muita informação e apoiamos uma à outra nessa saga.

Pati: Eu já consegui comprar o carro, com um pouquinho de sofrimento que conto pra vocês outro dia essa história. Mas a Raíssa ainda tá na luta.

Raíssa: E para que você ouvinte passe pelo processo com um pouco mais de facilidade do que eu, convidamos Thiago Helton Ribeiro, advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Direito Constitucional e Advocacia Previdenciária. 

Pati: Ele é CEO e fundador do Escritório Helton & Deus Advogados, além de ser um militante da causa PcD e profundo conhecedor dos desafios da pessoa com deficiência no Brasil. Seja bem-vindo, Thiago!

🎵 [Vinheta de transição]🎵

Raíssa: Thiago, para começarmos, explica pra gente qual é a diferença da CNH comum para a CNH de pessoas com deficiência?

Thiago: A gente nunca pode interpretar nenhuma política de pessoa com deficiência a partir de uma doença ou a partir de um CID. O conceito de deficiência, ele é mais amplo. O que é a deficiência? É um impedimento que a pessoa tem de longo prazo, de natureza física, sensorial, mental e intelectual e que em interação com uma ou mais barreiras pode colocar essa pessoa num cenário de obstrução a sua plena e efetiva participação na sociedade. Então perceba, é um conceito muito amplo. Nem toda a deficiência precisa de uma alteração da CNH. Eu sou tetraplégico. Então, a minha carteira de motorista tem várias observações. Exigência de pomo no volante, exigência de acelerador manual, uso obrigatório de câmbio automático. Então, são situações que para deficiência física faz sentido, mas para algumas deficiências sensoriais, o autismo, por exemplo, às vezes não vai precisar de uma característica modificada no carro.

Pati: E como podemos pedir essa alteração no documento? A avaliação médica é feita por qualquer profissional ou há um processo específico?

Thiago: Para ela ter a CNH alterada, vai ter que comprovar por meio de uma perícia, junto ao Detran, de que de fato tem uma limitação para dirigir. E aí vai se anotar na carteira dela aquela adaptação.

🎵 [Vinheta de transição]🎵

Raíssa: Agora, falando sobre as isenções tributárias, quais impostos podem ser reduzidos ou isentos na hora de comprar um veículo?

Thiago: Quando a gente fala de isenção para compra de veículo automotor, basicamente a gente tem quatro isenções. Vou dar um exemplo aqui para vocês. A gente tem isenção de IPI no âmbito federal, que é a principal, tá? E a gente tem isenção de ICMS e IPVA no âmbito dos estados. Existe também a isenção de IOF no âmbito federal, mas essa de IOF, ela tem uma peculiaridade. Ela só vale para as deficiências que são físicas. E o IOF ele se aplica ali para quem vai comprar um carro financiado, por exemplo. Então vamos deixar o IOF na gaveta, e vamos focar no IPI e no ICMS no IPVA, que é onde a maior parte das pessoas com deficiência poderão ter acesso.

Pati: E para solicitar essas isenções, qual o passo a passo? Para algumas delas nem é preciso ter a CNH Especial, né Thiago?

Thiago: A jurisprudência é muito clara ao dizer que para a isenção de IPI, você basta ter a deficiência comprovada, tá? Você não precisa mexer com alteração de CNH. Basta que você tenha uma condição de deficiência e seja ela qual for, uma deficiência física, uma deficiência sensorial, auditiva, visual, pode ser uma deficiência mental, intelectual, psicossocial, você vai ter direito. Inclusive existe um entendimento, está no tema 249 da TNU, e ele diz claramente que para a comprovação de deficiência para isenção de IPI, você não precisa alterar sua CNH. Então basta que a pessoa preencha o formulário ali, que é o anexo único, da Receita Federal, e ela pode dar entrada sozinha no Sisen, o sistema da União, para poder fazer o pedido de IPI. Se ela não souber fazer, ela pode procurar um despachante especializado, pode procurar um advogado da sua confiança. Mas via de regra, é tranquilo fazer esse pedido administrativamente e essa resposta sai muito rápido. E se acontecer do pedido ser negado, infelizmente isso acontece às vezes, com uma exigência ilegal de ter a CNH alterada, aí essa pessoa tem que procurar um advogado da confiança dela, de fato, porque tem como ela conseguir essa isenção de IPI sem alterar CNH. 

Já para ter acesso à isenção de ICMS e a de IPVA, o primeiro requisito é ter a isenção de IPI, ou seja, você tem que ter pedido o IPI primeiro. E aí, com o IPI deferido, você consegue desde do seu estado fazer o pedido de ICMS, de IPVA, obedecendo às regras ali específicas. Entretanto, para a isenção de ICMS e de IPVA, na maior parte dos estados, se a pessoa é condutora, ou seja, se ela dirige o carro, ela vai precisar alterar a CNH. Então, as pessoas que têm alguma deficiência que não implica em alteração de carteira, elas acabam tendo que judicializar a isenção de ICMS e IPVA. Mas se a CNH desse condutor já está com alguma anotação no verso, ela já foi modificada, basta que a pessoa faça o pedido ali junto à Secretaria de Fazenda do seu estado, que ela consegue sim a isenção de ICMS e IPVA.

🎵 [Vinheta de transição]🎵

Raíssa: Existe um mito de que apenas quem tem deficiências visíveis tem direito a essas isenções. Isso é verdade?

Thiago: Nessa questão das isenções, existe muita fake news, né? Existe muita lista. Veja a lista de doenças que têm direito a isenção, mentira. Não existe lista de doenças que dá direito a isenção. O que dá direito a isenção para compra de carro é a pessoa ter uma deficiência física ou motora, uma deficiência visual, uma deficiência auditiva, uma deficiência intelectual ou psicossocial, caso de autismo. E aí, uma deficiência, ela pode ter diversas causas. Podem ser inúmeras doenças, inúmeros CIDs, né? Enfim, isso não pode confundir uma coisa com a outra, uma coisa é doença, outra coisa é deficiência.

Pati: Outra dúvida comum: é verdade que só quem dirige tem direito à isenção?

Thiago: Se não for condutor, ou seja, se a pessoa com deficiência não tem a carteira de motorista, ela também tem o direito de todas as isenções, né? E ela vai indicar ali quem vai ser o condutor responsável e é perfeitamente possível, é menos trabalhoso.

🎵 [Vinheta de transição - música animada]🎵

Raíssa: Thiago, muito obrigada pelos esclarecimentos! Tenho certeza de que esse episódio ajudou muita gente a entender melhor seus direitos.

Pati: Quem quiser saber mais pode acessar o Clube dos Direitos das Pessoas com Deficiência lá no YouTube, onde o Thiago compartilha informações sobre esses e outros temas jurídicos importantes.

Raíssa: Eu já tô seguindo! E para vocês, ouvintes, obrigada pela companhia. Sigam o VideBula no seu agregador de podcast favorito e compartilhem esse episódio com quem pode precisar dessas informações.

Pati: Ainda ficou com dúvidas sobre CNH especial e isenções de veículos? Quer que a gente aborde o assunto novamente? Tem outra sugestão? Manda um e-mail para videbula@ebc.com.br! A gente adora ouvir vocês!

Raíssa: O VideBula é uma produção original da Radioagência Nacional, um serviço público de mídia da EBC, a Empresa Brasil de Comunicação. 

Pati: O VideBula é idealizado e apresentado por mim, Patrícia Serrão, e por Raíssa Saraiva. A edição é de Bia Arcoverde. 

Raíssa: Na operação em Brasília, Lúcia Safatle, e no áudio e sonoplastia no Rio, Toni Godoy. Você pode ouvir outros podcasts e séries da Radioagência Nacional no nosso site, nos tocadores de áudio e com interpretação em Libras no Youtube.

Pati: Para mais informações, VideBula!

🎵 [Vinheta de encerramento do VideBula] 🎵